Termos de Uso
Última actualização: 12 de Setembro de 2026
Estas condições regulam a utilização do BizControl. Ao criar uma conta, aceita-as. Estão escritas de forma directa, para que saiba exactamente o que pode esperar do serviço e o que se espera de si.
01O que é o serviço
O BizControl é uma aplicação de gestão empresarial acessível pela internet, destinada a pequenas e médias empresas em Moçambique. Inclui facturação, gestão de clientes, inventário, contabilidade e recursos humanos.
O serviço é fornecido tal como está, com as funcionalidades existentes em cada momento. Podemos acrescentar, alterar ou descontinuar funcionalidades; se uma alteração for substancial e o prejudicar, avisamos com antecedência razoável.
02A sua conta
- Os dados que fornece no registo devem ser verdadeiros e mantidos actualizados.
- É responsável por manter a palavra-passe em segredo e por tudo o que acontece na sua conta.
- Ao convidar membros da equipa, é responsável por lhes atribuir o nível de acesso adequado.
- Deve avisar-nos se suspeitar de um acesso não autorizado.
03Os dados são seus
Tudo o que introduz no BizControl continua a pertencer-lhe. Não reclamamos qualquer direito de propriedade sobre os seus clientes, facturas, contabilidade ou ficheiros, e não os utilizamos para outro fim que não seja prestar-lhe o serviço.
Pode exportar os seus documentos e apagar os seus dados a qualquer momento, a partir da própria aplicação. Ver a Política de Privacidade para o detalhe de como são tratados.
04Utilização aceitável
Ao usar o serviço, compromete-se a não:
- Utilizá-lo para fins ilícitos, ou para emitir documentos falsos.
- Introduzir dados de terceiros sem ter fundamento legítimo para o fazer.
- Tentar aceder a dados de outras empresas, contornar limites de acesso ou testar a segurança do sistema sem autorização escrita.
- Revender ou disponibilizar o acesso a terceiros fora da sua organização.
O incumprimento destas condições pode levar à suspensão da conta.
05Documentos fiscais e responsabilidade contabilística
O BizControl calcula IVA, IRPS e INSS e produz documentos comerciais e mapas de apoio a partir da informação que introduz. A exactidão dessa informação, e o cumprimento das suas obrigações perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, são da sua responsabilidade.
O sistema é uma ferramenta de apoio: não substitui contabilista, nem constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. Recomendamos a validação dos apuramentos pelo seu contabilista antes de qualquer submissão oficial.
06Disponibilidade
Procuramos manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Pode haver interrupções por manutenção, por falhas dos fornecedores de infra-estrutura ou por causas fora do nosso controlo.
Não está associado a este serviço qualquer acordo de nível de serviço (SLA) com compensação por indisponibilidade.
07Planos e pagamento
O serviço pode ser disponibilizado com um período experimental gratuito, findo o qual o acesso depende de subscrição activa. Os valores e condições em vigor são os apresentados na aplicação no momento da contratação.
Não existe renovação automática: nenhum pagamento é cobrado sem ser iniciado por si. Se a subscrição terminar, o acesso ao painel é suspenso, mas os seus dados não são apagados de imediato — terá oportunidade de os exportar.
08Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, o BizControl não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, coimas ou sanções fiscais decorrentes da utilização do serviço ou de informação nele introduzida.
Mantenha cópias dos seus documentos essenciais. Continua a ser boa prática, com qualquer sistema.
09Cessação
Pode encerrar a conta quando quiser, através de Configurações → Zona de Perigo. A eliminação é definitiva.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas condições, ou perante utilização que comprometa a segurança ou o funcionamento do serviço para os restantes utilizadores.
10Lei aplicável e contacto
Estas condições regem-se pela lei moçambicana. Procuraremos sempre resolver qualquer divergência por acordo antes de recorrer a outra via.
Para qualquer questão sobre estes termos, escreva para suporte@bizcontrol.co.mz.